(DOC. VP 138.4460.3002.9000)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental. Desconto previdenciário. Servidores estaduais. Acórdão baseado em Lei local. Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem afastou a incidência de contribuição previdenciária sobre a gratificação de insalubridade e a gratificação especial de apoio às atividades de saúde, descontada de servidores estaduais. 2. A controvérsia foi dirimida com respaldo em legislação local (Lei Complementar estadual 453/08). Inviável, portanto, sua análise, ante o óbice da Súmula 280/STF. 3. É inadmissível Recurso Especial quanto à questão (Lei 10.887/2004, art. 4º),

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