(DOC. VP 138.4460.3001.7500)

STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Tributos sujeitos a lançamento por homologação. Declaração pelo contribuinte. Revisão. Súmula 7/STJ. Denúncia espontânea. CTN, art. 138. Não caracterização.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2. In casu, o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, registrou que «na hipótese, constata-se que os tributos em questão foram declarados diretamente pelo contribuinte, ficando sujeitos à homologação da autoridade fiscal» (fl. 174, e-STJ). 3. Desse modo, verificar a alegação «de que o débito não havia sido declarado pela e

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