(DOC. VP 138.4460.3001.4600)

STJ. Processual civil. Execução fiscal. Cobrança em duplicidade. Extinção do feito. Princípio da causalidade. Honorários. Revisão. CPC/1973, art. 20, § 4º. Majoração do quantum da verba honorária. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se, na origem, de Execução Fiscal na qual a Fazenda Nacional reconheceu a cobrança em duplicidade do crédito exequendo e requereu a extinção do processo, o que foi acolhido pelo juiz singular. 2. Nesse contexto, o Tribunal de origem fixou os honorários advocatícios em R$ 1000,00 (um mil reais). No caso dos autos, a Corte a quo expressamente assentou que, devido à simplicidade da causa, o valor arbitrado atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade (fl. 213

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