(DOC. VP 138.4460.3001.0400)

STJ. Processo civil. Agravo em recurso especial. Execução de créditos de ITBI. Ilegitimidade passiva do recorrente. Reconhecimento em exceção de pré-executividade. Descabimento. Súmula 7/STJ.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.104.900/ES, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento de só admitir a exceção de pré-executividade quando não se fizer necessária a dilação probatória. 2. No caso dos autos, a instância de origem asseverou estar a matéria acerca da legitimidade do agravante para figurar no polo passivo de ação de cobrança do ITBI na dependência de apreciação mais aprofundada do conjunto fático-probatório.

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