(DOC. VP 138.4460.3000.8200)

STJ. Tributário. Imposto de renda. Juros de mora. Reclamação trabalhista. Impossibilidade de incidência irrestrita e genérica. Necessidade de identificar as circunstâncias fáticas e a natureza das verbas principais. Recurso repetitivo.

«1. A controvérsia diz respeito à incidência de imposto de renda sobre juros de mora pagos em Reclamação Trabalhista julgada procedente. 2. A pretensão recursal não pode ser acolhida, pois a Primeira Seção, em recurso representativo da controvérsia, definiu que há exceções à incidência de imposto de renda sobre juros de mora, razão pela qual se faz necessário identificar o contexto fático em que ocorreu o pagamento em Reclamação Trabalhista, em especial se houve despedida

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