(DOC. VP 138.4434.3005.5700)

STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Controle difuso de constitucionalidade. Inexistência de vinculação. Apreciação de alegada violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via do recurso especial. Revisão de aposentadoria. Decadência. Medida Provisória 1.523-9, de 27/06/1997. Incidência a benefícios anteriormente concedidos. Possibilidade. Precedentes do STJ.

«I. O controle difuso de constitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, produz efeito entre as partes do processo, não vinculando os julgamentos desta Corte. II. A análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, art. 102, inciso III, sendo defeso o seu exame, no âmbito do Recurso Especial, sob pena de invasão da competência do STF. Precedentes do STJ. III. Conforme decidido pela 1ª Seção desta C

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