(DOC. VP 138.4434.3005.4700)

STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Ação rescisória. Citação. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. Incidência.

«1. Segundo a compreensão firmada pelo Tribunal de origem, a demora na realização do ato citatório não decorreu de culpa exclusiva do ente previdenciário, haja vista o envolvimento de fatores inerentes aos mecanismos da Justiça. 2. Tal fundamento, entretanto, não foi impugnado de forma específica pela parte recorrente, que se limitou a defender o não cumprimento do prazo para citação pela entidade previdenciária. Incidência do óbice representado pela Súmula 283/STF. 3. Agr

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