(DOC. VP 138.4434.3004.8100)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Professor da rede pública estadual do rio grande do sul. Demissão por abandono de cargo. Animus abandonandi não demonstrado. Pedido de licença anteriormente formulado não respondido pela administração.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça mostra-se pacífica quanto à necessidade de a Administração demonstrar a intenção, a vontade, a disposição, o animus específico do servidor público, em abandonar o cargo que ocupa. 2. A existência de prévio pedido de licença para acompanhar o cônjuge feito com mais de quatro meses de antecedência. não respondido pela administração. afasta a presença do animus abandonandi, requisito necessário à aplicação da pena de

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