(DOC. VP 138.4434.3004.7100)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Não aplicação. Lesão mínima, conduta de pequena reprovabilidade e periculosidade irrelevante. Inexistência. Agravo desprovido.

«- A aplicabilidade do princípio da insignificância no delito de furto, para afastar a tipicidade penal, é cabível quando se evidencia que o bem jurídico tutelado sofreu mínima lesão e a conduta do agente expressa pequena reprovabilidade e irrelevante periculosidade social. - Na hipótese dos autos, constata-se que há evidente carga de reprovabilidade na conduta do recorrido, já que o valor não pode ser considerado como ínfimo. R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais), além de que o

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