(DOC. VP 138.4434.3003.8700)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo circunstanciado. Denunciado por tentativa. Absolvição em primeiro grau condenação pelo tribunal na forma consumada. Alegação de mutatio libelli. Inocorrência. Crime consumado descrito na denúncia. Recurso do Ministério Público pedindo a condenação pela tentativa de roubo com redução no patamar mínimo. Condenação na forma consumada. Impossibilidade. Provimento que encontra limite na pretensão deduzida na apelação. Princípios da dialeticidade e do tantum devolutum quantum appellatum. Regime prisional fechado. Fundamentação que autoriza a imposição de regime mais gravoso. Afastada aplicação da Súmula 440/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote