(DOC. VP 138.4434.3003.7700)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º. Falta de prequestionamento. Verbetes 282 e 356 da Súmula do STF. Incidência. Agravo desprovido.. Ausente o prequestionamento do tema inserto no dispositivos legal apontado como violado, inviabilizado o exame do recurso especial, a teor dos verbetes 282 e 356 da Súmula do STF. Agravo regimental desprovido.

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