(DOC. VP 138.4434.3002.7200)

STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Violação à Lei a ensejar a desconstituição da coisa julgada, nos moldes do disposto no CPC/1973, art. 485, V. Deve se flagrante, a caracterizar violação do dispositivo em sua literalidade. Reexame de provas, em sede de recurso especial. Inviabilidade.

«1. Não caracteriza, por si só, omissão, contradição ou obscuridade quando o tribunal adota outro fundamento que não aquele defendido pela parte. Logo, não há falar em violação ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que viesse a examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. 2. «Consoante jurisprudência do STJ, não é toda e qualquer violação à lei que p

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