(DOC. VP 138.4434.3002.6700)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Rescisão de contrato de compra e venda de imóvel. Alegação de ofensa aos arts. 165 e 458, do CPC/1973, e aos CCB, art. 389 e CCB, art. 409. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso manifestamente infundado e procrastinatório. Aplicação de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. Não ocorreu o prequestionamento dos artigos tidos por violados, não obstante a oposição de embargos de declaração. 2. Esta Corte Superior não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração (Súmula 211). Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial alegando-se afronta ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 sob pena de perseverar o óbice da ausência de prequestionamento. 3. O recurso revela-se manifestamente

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote