(DOC. VP 138.4434.3001.7300)

STJ. Administrativo. Prisão indevida. Danos morais. Valor fixado. Reexame fático. Súmula 7/STJ. Honorários. Fazenda Pública.

«1. Hipótese em que o valor do dano moral foi arbitrado pelo Tribunal de origem, pois não decorre «apenas da prisão indevida, mas também da tortura psíquica e física que foi submetido pelos policiais civis, as quais acarretaram na perda auditiva do ouvido esquerdo e num trauma irrecuperável pela humilhação sofrida.» Não há como o STJ revisar o entendimento exarado pela Corte a quo, porque teria de reapreciar o contexto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta instân

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