(DOC. VP 138.4434.3000.3800)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

«1. Não se conhece de Agravo Regimental que deixa de impugnar os fundamentos da decisão atacada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Hipótese em que o ente público se limitou a, genericamente, reelaborar a argumentação lançada na petição inicial sem, entretanto, combater o principal fundamento da decisão monocrática, isto é, o de que as alegações não se fizeram acompanhar de comprovação quanto aos supostos efeitos que a concessão de liminar na demanda individual (de empresa

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote