(DOC. VP 138.4434.3000.3300)

STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Taxa de cooperação e defesa da orizicultura. Capacidade tributária. Acórdão fundado na interpretação da legislação local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. Constatado que a Corte a quo empregou fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. 2. O acórdão recorrido decidiu pela ilegitimidade ativa do Estado do Rio Grande do Sul, ao fundamento de que a legislação estadual de regência confere ao IRGA, autarquia estadual, a capacidade tributária para cobrar a Taxa de Cooperação e Defesa da Orizicultura. A revisão desse entendimento pressupõe o exame da lei local con

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