(DOC. VP 138.4434.3000.2400)

STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recurso integrativo recebido como agravo regimental. Ação declaratória de nulidade de autos de infração. Multas administrativas. Recurso que não preenche os requisitos de admissibilidade.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Recurso especial por meio do qual se defende que, se à época da lavratura dos autos de infração, não foi oportunizada a contraprova a respeito do teste de gotejamento (dripping test) para a aferição do índice de absorção de água no frango congelado, eles devem ser declarados nulos, por violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Alega-se violação dos artigos 460, 512, 515 e 535 do CPC/1973, do De

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