(DOC. VP 138.4353.4001.5800)

TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Petrobras. Complemento de rmnr. Remuneração mínima por nível e regime. Forma de cálculo. Previsão em norma coletiva.

«A controvérsia gravita em torno da interpretação mais adequada que se deve dar à cláusula de acordo coletivo segundo a qual a Petrobras se obrigou a praticar a remuneração mínima por nível e regime (RMNR). A interpretação estrita da norma coletiva não deve preponderar pela singela razão de negar eficácia, por sinuosa via, a todos os direitos oriundos de condições especiais de trabalho que sejam assegurados em norma de hierarquia superior. A preferência pela interpretação est

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