(DOC. VP 138.4331.8485.5883)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DECLINOU SUA COMPETENCIA PARA UMA DAS VARAS CÍVEIS DO FÓRUM DE SÃO PAULO, ONDE ESTA ESTABELECIDA A SEDE DA RÉ. RECURSO DA AUTORA. EMPRESA DE TELEFONIA, COM ATUAÇÃO NACIONAL E FILIAIS ESPALHADAS EM TODO O PAÍS. AUSÊNCIA DE QUALQUER PONTO DE CONTATO DA RELAÇÃO CONTRATUAL DO AUTOR COM A FILIAL NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. AUTOR QUE É DOMICILIADO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. EMPRESA TELEFÔNICA COM SEDE NA CIDADE DE SÃO PAULO-SP. HIPÓTESE EM QUE SE ADMITE O DECLÍNIO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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