(DOC. VP 138.4240.5003.1400)

STJ. Família. Agravo regimental no recurso especial. Aval. Outorga uxória. Impossibilidade de revisão do conjunto fático. Súmula 7/STJ.

«1. No caso dos autos, o tribunal de origem, soberano na análise das provas coligidas, entendeu que o aval prestado pelo marido da agravante não é nulo de pleno de direito, porquanto haveria indícios de que o financiamento se reverteu em benefício da família, da qual a própria agravante se beneficiou. 2. Rever tais conclusões encontra óbice insuperável na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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