(DOC. VP 138.4240.5001.7500)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Reconhecimento de tempo de serviço. Prova material. Sentença trabalhista homologatória de acordo. Utilização. Presença de outros elementos de provas a subsidiar o pedido. Súmula 83/STJ.

«1. Cinge-se a controvérsia em determinar se, no caso dos autos, a sentença trabalhista homologatória de acordo constitui ou não início de prova material, apta a comprovar a carência exigida para a concessão do benefício previdenciário pleiteado. 2. A jurisprudência do STJ é de que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material, sendo apta a comprovar o tempo de serviço prescrito no Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º, desde que fundamentada em elementos

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