(DOC. VP 138.4240.5001.7300)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Contradição. Decisão proferida enquanto pendente de julgamento definitivo o Resp1.350.804/PR. Acórdão publicado. Ausência de prejuízo. Orientação ratificada.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão no qual a Segunda Turma, de forma suficientemente motivada, concluiu que «A Execução Fiscal não é meio adequado para cobrança de benefício previdenciário pago indevidamente, pois o valor respectivo não se enquadra no conceito de dívida ativa não tributária». 2. De fato, o acórdão embargado acolheu orientação prevalecente no âmbito da Primeira Seção, que, porém, encontrava-se pendente de definição no REsp

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote