(DOC. VP 138.4240.5000.4900)

STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imposto de renda. Previdência privada. Aposentadoria anterior à vigência da Lei 7.713/88.isenção. Não cabimento. Agravo não provido.

«1. Encontra-se pacificado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que incide o imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria nas hipóteses em que a data da aposentação deu-se antes da entrada em vigor da Lei 7.713/88, pois até o surgimento desse diploma normativo não se tributavam as contribuições realizadas pelos beneficiários da complementação. 2. Agravo regimental não provido.»

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