(DOC. VP 138.3191.3000.7200)

STJ. Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Decisão de turma recursal do juizado especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009). Regime próprio de solução de divergência previsto pela Lei 12.153/2009, art. 18 e Lei 12.153/2009, art. 19. Não cabimento da reclamação prevista na Resolução 12/2009 do STJ. Precedente da Primeira Seção.

«1. Hipótese de reclamação ajuizada contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível do Colégio Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública da 10ª Circunscrição Judiciária de Limeira. SP, que negou provimento ao seu recurso inominado, para determinar a devolução apenas das contribuições compulsórias destinadas ao custeio de convênio de saúde, recolhidas após a citação. 2. A Primeira Seção pacificou a orientação de que havendo procedimento legal específico de

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