(DOC. VP 138.3191.3000.5800)

STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Dissídio com precedentes de outros tribunais. Não-cabimento. Princípio da instrumentalidade das formas. Inaplicabilidade. Agravo a que se nega provimento.

«1. Os embargos de divergência, previstos nos arts. 266 e 267 do RISTJ, visam tão-somente a pacificar dissonância interna verificada entre julgamentos proferidos por órgãos distintos desta Corte. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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