(DOC. VP 138.3191.3000.0900)

STF. Habeas corpus. 2. Direito penal militar. Estelionato praticado por militar contra militar do exército, ambos da ativa. Delito praticado fora de situação de atividade e de local sujeito à administração militar e por motivos alheios às funções militares. 3. Crime militar descaracterizado. Competência da justiça comum. 4. Ordem concedida.

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