(DOC. VP 138.2970.2004.1300)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito adquirido ao melhor benefício. Menor e maior valor teto. Correção pelo ipc. Fundamentos da decisão agravada não atacados. Súmula 182/STJ.

«1. O agravante repisa as alegações do recurso especial sem combater os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote