(DOC. VP 138.2970.2003.9300)

STJ. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Agravo regimental que não atacou, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Divergência jurisprudencial não demonstrada, nos termos do CPC/1973, art. 541, parágrafo únicoe do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Fundamentação recursal deficiente. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Para a caracterização da divergência, nos termos do CPC/1973, art. 541, parágrafo únicoe do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e o acórdão paradigma, assim omo a presença de soluções jurídicas diversas para a situação. Precedentes do STJ II. O Agravante não impugnou os termos da decisão atacada pelo presente Agravo Regimental,

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