(DOC. VP 138.2970.2002.4400)

STJ. Agravo regimental. Busca e apreensão. Notificação do devedor. Cartório de comarca diversa da do domicílio do devedor. Possibilidade.

«1. É válida a notificação extrajudicial entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, quando expedida por cartório de títulos e documentos de comarca diversa da de seu domicílio. 2. Agravo regimental provido para se conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento.»

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