(DOC. VP 138.2970.2000.6900)

STJ. Administrativo. Constitucional. Servidor público federal. Processo disciplinar. Demissão. Ausência de cerceamento de defesa. Indiciamento claro e descritivo. Majoração da penalidade pela autoridade. Possibilidade. Valimento do cargo para proveito pessoal. Caracterizado. Inexistência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato administrativo de demissão, no qual são alegados dois vícios: o primeiro seria a ausência de indiciamento pelos fatos imputados que resultaram no ato de demissão; o segundo seria a fundamentação da demissão pelo parecer da consultoria jurídica. 2. O impetrante foi demitido com base no Lei 8.112/1990, art. 117, IX, pois foi confirmada a sua tentativa de subtrair insumos alimentícios das dependências da repartição. O proce

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote