(DOC. VP 138.2525.7002.4200)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Ação revisional. Liquidação de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Recurso especial deficientemente fundamentado. Reexame de fatos e provas e interpretação contratual. Impossibilidade.

«1.- Os Embargos de Declaração são corretamente rejeitados se não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, tendo a lide sido dirimida com a devida e suficiente fundamentação; apenas não se adotando a tese do recorrente. 2.- Não se conhece do recurso especial deficientemente fundamentado. 3.- Não se admite, em sede de Recurso Especial, o reexame de matéria fática ou a interpretação de cláusulas contratuais. 4.- Agravo Regimental improvido.»

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