(DOC. VP 138.2525.7000.3500)

STJ. Processo civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade.

«A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória» (STJ, Súmula 393). Agravo regimental desprovido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote