(DOC. VP 138.2525.7000.2000)

STJ. Administrativo e constitucional. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Vantagens pessoais. Inclusão na remuneração. Obediência ao teto remuneratório do CF/88, art. 37, XI.

«1. A jurisprudência do STJ, há muito, pacificou o entendimento de que a parcela remuneratória referente às vantagens de caráter pessoal também está sujeita ao teto remuneratório constitucional previsto no CF/88, art. 37, inciso XI, na redação dada pela Emenda Constitucional 41, de 19 de dezembro de 2003. Precedente mais recente: AgRg nos EREsp 1.146.126/ES, Rel. Ministro Og Fernandes, Terceira Seção, DJe 05/08/2013. 2. Agravo regimental não provido.»

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