(DOC. VP 138.2463.4136.7527)

TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - MEDICAMENTO INCORPORADO EM POLÍTICA PÚBLICA - DISPENSAÇÃO PELO PRINCÍPIO ATIVO - PROTOCOLO CLÍNICO: OBSERVÂNCIA - REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS: OBSERVÂNCIA - DIABETE MELITO TIPO 1 - INSULINA DE AÇÃO RÁPIDA. 1.

Os medicamentos incorporados e dispensados em políticas públicas de saúde devem ser por seu princípio ativo, e, de preferência, medicamentos genéricos. 2. Há protocolo clínico e diretrizes terapêuticas (PCDT) estabelecido para o diabetes melito tipo 1, no qual está previsto a dispensação de insulinas de ação rápida. 3. Todo medicamento incorporado, preenchidos os requisitos estabelecidos no PCDT, deve ser dispensado. REMESSA NECESSÁRIA - POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE: PRODUTOS: I

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