(DOC. VP 138.2413.0000.4300)

STJ. Administrativo. Processual civil. Contratos firmados entre particular e instituição financeira. Cessão de créditos rurais oriundos desses contratos à União. Legitimidade da União. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Medida Provisória 2.196/2001, art. 16. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Para afastar a premissa firmada pelo Tribunal a quo. de que «as operações de financiamento objeto da ação revisional foram contratadas junto ao Banco do Brasil S.A. e, posteriormente, os respectivos créditos foram cedidos à União, conforme estabelecido na Medida Provisória 2.196-3/2001». faz-se necessário o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2. Configura falta de prequestionamento a ausência de emissão de juízo, por parte

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote