(DOC. VP 138.1836.5331.7641)

TJSP. APELAÇÃO -

Associação de moradores - Cobrança de taxa de manutenção em loteamento - Aquisição do bem imóvel antes da constituição da associação e antes do advento da Lei 13.465/2017 - Necessidade de anuência expressa dos réus em se associar, o que não ocorreu nos autos - Precedentes do STF (Tema 492) e do STJ (Tema repetitivo 882) - Direito à liberdade de associação, assegurado pela Carta Magna - Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote