(DOC. VP 138.1704.4000.3000)

TST. Recurso de embargos interposto pela reclamada sob a égide da Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em recurso de revista. Indenização por dano moral. Arestos inespecíficos. Óbice da Súmula 296, I, do TST.

«1. Segundo a diretriz da Súmula 296, I, desta Corte Superior, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. 2. Na hipótese dos autos, a embargante foi condenada a indenizar o reclamante por danos morais, no montante de R$ 400,00, tendo em vista que ficou comprovado nos au

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