(DOC. VP 138.1704.4000.2600)

TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Prescrição. Aviso prévio indenizado.

«2.1 - Imprópria a alegação de afronta a preceito de lei, em decorrência da redação do CLT, art. 894, II conferida pela Lei 11.496/2007. 2.2 - De outra parte, tem-se que a conclusão da Turma proferida sem adoção de tese de mérito, nomeadamente em relação à aplicação do óbice da Súmula 297/TST, impede a aferição de divergência jurisprudencial, que se refere à matéria de fundo. Recurso de embargos não conhecido.»

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