(DOC. VP 138.1480.6001.5000)

TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Equiparação salarial. Tese de defesa pela ausência de identidade de funções. Ônus da prova. Súmula 6, VIII, do TST.

«Nos termos da atual redação do CLT, art. 894, conferida pela Lei 11.496/2007, o recurso de embargos somente se viabiliza por divergência jurisprudencial entre Turmas desta Corte ou entre Turmas e esta SBDI-1. Impertinente, portanto, a menção a dispositivos de lei ordinária (OJ 257 da SBDI-1 do TST). Todavia, a decisão embargada está em contrariedade com a o item VIII da Súmula 6/TST, segundo o qual. é do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equ

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