(DOC. VP 138.1480.6001.4500)

TST. Nulidade do processo por cerceamento do direito de defesa. Divergência jurisprudencial não configurada.

«Em face da atual redação do CLT, art. 894, não será apreciada a suposta ofensa aos artigos 5º, II, da CF e 602 (atual 475-Q) do CPC/1973. Por divergência jurisprudencial o apelo não merece, igualmente, ser conhecido. A Turma analisou a matéria apenas sob a ótica do momento processual oportuno para impugnação do laudo da prova emprestada, não se manifestou acerca do indeferimento pelo Juiz de primeiro grau dos pedidos de juntada de documentos durante a instrução processual e de

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