(DOC. VP 138.1480.6001.2300)

TST. Intervalo interjornadas. Redução mediante norma coletiva. Recurso de revista provido.

«Nos termos do CLT, art. 894, II, não há como apreciar a violação dos dispositivos legais e constitucionais indicado, nem é passível de apreciação os diversos temas propostos que não foram objeto de tese pelaTurma, que limitou-se a declarar inválida norma coletiva que reduziu o intervalo interjornada, nem cabe a colação de arestos oriundos de Tribunais Regionais. Recurso de embargos não conhecido.»

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