(DOC. VP 138.1480.6001.0400)

TST. Recurso de embargos interposto após a Lei 11.496/2007. Arestos inespecíficos.

«Não se conhece de recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007 quando os arestos paradigmas trazidos a confronto são inespecíficos, pois não tratam da mesma hipótese fática dos autos. O aresto paradigma colacionado no recurso examina a violação do Lei 9.719/1998, art. 8º, quanto à legalidade da não observância do intervalo interjornadas do trabalhador avulso, a partir de hipótese fática em que foi reconhecida pelo Tribunal Regional «a existência de norma co

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote