(DOC. VP 138.1480.6000.6200)

TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Trabalhador portuário avulso. Adicional de risco.

«O adicional de risco previsto no Lei 4.860/1965, art. 14 é devido somente aos empregados ligados diretamente às administrações dos portos organizados, não se estendendo aos trabalhadores avulsos. Precedentes. Ressalva de ponto de vista do relator. Recurso de embargos conhecido e desprovido.»

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