(DOC. VP 138.1480.6000.5300)

TST. Recurso de embargos não regido pela Lei 11.496/2007. Dano moral coletivo. Caracterização. Recurso de revista do Ministério Público não conhecido. Ausência de indicação expressa de violação ao CLT, art. 896. Orientação Jurisprudencial/sbdi 294 do TST.

«Embargos à SDI contra decisão em recurso de revista não conhecido quanto aos pressupostos intrínsecos. Necessária a indicação expressa de ofensa ao CLT, art. 896. Para a admissibilidade e conhecimento de embargos, interpostos contra decisão mediante a qual não foi conhecido o recurso de revista pela análise dos pressupostos intrínsecos, necessário que a parte embargante aponte expressamente a violação ao CLT, art. 896.- (Aplicação da Orientação Jurisprudencial/SBDI1 294 do

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