(DOC. VP 138.1263.6003.3500)

TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Substituição processual. Súmula 219, III, do TST.

«1. Nos moldes delineados pelo item III da Súmula 219 desta Corte Superior, são devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego. 2. In casu, a Turma deu provimento ao recurso de revista interposto pelo sindicato autor para lhe conceder o pagamento dos honorários advocatícios, ao fundamento de que, atuando como substituto processual, ao sindicato cabia o direito aos referidos honorá

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