(DOC. VP 138.1263.6001.4900)

TST. Recurso de embargos. Cerceamento de defesa. Erro de julgamento. Confissão. Nulidade dos julgados por negativa de prestação jurisdicional. Comissões não pagas. Uniforme. Tempo à disposição do empregador.

«Diante do papel da c. SDI, de órgão uniformizador da jurisprudência da Corte, não lhe incumbe apreciar as violações de dispositivos legais e constitucionais indicados, nos termos do CLT, art. 894, II. Embargos não conhecidos.»

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