(DOC. VP 138.1263.6000.1800)

TST. Recurso de embargos da reclamada regido pela Lei 11.496/2007. Suspensão do contrato de trabalho. Aposentadoria por invalidez. Manutenção do plano de saúde.

«1. Imprópria a alegação de afronta a dispositivos de Lei e da Constituição da República, em decorrência da redação do CLT, art. 894, II conferida pela Lei 11.496/2007. 2. Revela-se inespecífica a ementa apresentada a confronto, por não trazer tese de mérito a ser confrontada com o acórdão embargado. Registre-se que a transcrição de trecho do acórdão paradigma é inválida para comprovação da divergência, pois indicada apenas a data da publicação em fonte oficial. Inci

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