(DOC. VP 138.1149.0233.7729)

TJSP. CONTRATO -

Serviços bancários - Ação declaratória de inexistência de débito c/c conversão para tarifa zero e indenização por dano moral e material - Descontos de tarifa de pacote de serviços denominada «cesta b. expresso 4», alegadamente não autorizada - Ausência de contrato - Procedência parcial - Prescrição quinquenal reconhecida - Aplicação do CDC, art. 27 - Repetição de indébito - Descontos a partir de 30.03.2021 na forma dobrada e simples em período anterior - Modulação dos e

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