(DOC. VP 138.0843.5004.9600)

TJSP. Juros moratórios. Contrato de empréstimo. Capitalização. Pacto firmado depois da Medida Provisória 1963-17/00. Expressa contratação da capitalização de juros. Legitimidade da cobrança. Inteligência da Súmula 121/STF. Declaratória improcedente. Recurso improvido.

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