(DOC. VP 138.0843.5003.7800)

TJSP. Intimação. Sentença. Cumprimento. Monitória. Executados citados por edital na fase de conhecimento. Intimação via curador especial. Inadmissibilidade. Intimação dos executados por edital para fins de incidência da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Necessidade. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote